Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

31/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

057

EMENTA

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NOS TERMOS DO ARTIGO 2º.

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